Hub lusófono · Incidentes regulados
Gestão de incidentes no espaço lusófono
Uma língua, vários ordenamentos jurídicos. Coordenação de incidentes, governação e notificações para organizações que operam em Portugal, no Brasil, nos PALOP, em Timor-Leste e em Macau.
O desafio
Uma língua, vários relógios
O mesmo incidente pode ter de ser comunicado em prazos e formatos diferentes em cada país onde a organização opera.
Fontes: RGPD, artigo 33.º; Resolução CD/ANPD n.º 15/2024, artigos 6.º e 9.º; Regime Jurídico da Cibersegurança, artigo 42.º.
Transfronteiriço
Três riscos de um grupo lusófono
Prazos paralelos
Os prazos correm ao mesmo tempo em cada jurisdição, com regras diferentes de contagem em horas ou em dias úteis.
Terminologia enganadora
A mesma língua esconde conceitos distintos: violação de dados pessoais em Portugal, incidente de segurança no Brasil.
Maturidade desigual
Regimes consolidados convivem com quadros em revisão ou em processo legislativo, exigindo análise caso a caso.
Por país
O mapa lusófono
| País ou território | Diploma de referência | Regime de notificação de violações | Estado |
|---|---|---|---|
| Portugal | RGPD e Lei n.º 58/2019 | Notificação à CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas; comunicação aos titulares em caso de elevado risco | Regime consolidado |
| Brasil | Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), artigo 48.º | Comunicação à ANPD e aos titulares no prazo de três dias úteis a contar do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, com complemento possível em 20 dias úteis (Resolução CD/ANPD n.º 15/2024) | Regime consolidado |
| Angola | Lei n.º 22/11, de 17 de junho | A lei não prevê um regime expresso de notificação de violações; a APD tem orientado a notificação com fundamento no dever geral de segurança, e a revisão da lei esteve em consulta pública em 2025 | Em revisão |
| Moçambique | Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Transações Eletrónicas) | Proposta de lei geral de proteção de dados aprovada pelo Conselho de Ministros em março de 2026 e em apreciação parlamentar à data da última verificação; até à sua entrada em vigor aplicam-se as regras da Lei das Transações Eletrónicas | Em processo legislativo |
| Cabo Verde | Lei n.º 133/V/2001, alterada pelas Leis n.º 41/VIII/2013 e n.º 121/IX/2021 | Deveres de segurança e de notificação a analisar na versão consolidada do regime e nas deliberações da autoridade | Regime em vigor, revisto em 2021 |
| São Tomé e Príncipe | Lei n.º 03/2016, de 10 de março | Deveres de notificação a analisar caso a caso face ao regime em vigor | Regime em vigor |
| Macau (RAEM) | Lei n.º 8/2005 (proteção de dados pessoais) | Deveres a analisar caso a caso face ao regime de proteção de dados | Regime consolidado |
| Guiné-Bissau, Timor-Leste e Guiné Equatorial | Quadros em evolução | Análise caso a caso da legislação setorial, contratual e internacional aplicável | Em evolução |
Enquadramento verificado em setembro de 2026 em fontes oficiais e especializadas. A informação tem natureza geral e não dispensa a análise por advogado habilitado em cada jurisdição.
Produtos e serviços
Serviços para o espaço lusófono
Diagnóstico Multijurisdicional de Prontidão
Avaliação da capacidade de um grupo para gerir o mesmo incidente em várias jurisdições de língua portuguesa, com mapa de obrigações por país e lacunas de coordenação.
Ficha técnica GIL-02Governação de Incidentes para Grupos Lusófonos
Política de gestão de incidentes de grupo, com um núcleo comum em português e anexos por jurisdição que respeitam os prazos, as autoridades e a terminologia de cada país.
Ficha técnica GIL-03Coordenação Transfronteiriça de Incidentes
Coordenação central, em português, de incidentes que afetam várias jurisdições, com articulação dos parceiros locais e controlo de coerência entre notificações.
Ficha técnica GIL-04Simulacro Multipaís
Exercício que coloca a sede e as subsidiárias perante o mesmo incidente, testando coordenação, prazos por país, comunicação e decisão.
Ficha técnicaUm incidente, vários países, uma só coordenação
Comece por um diagnóstico multijurisdicional e conheça as obrigações do seu grupo em cada país de língua portuguesa.